O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou a decisão final sobre a chamada revisão da vida toda do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com isso, ações que estavam paradas na Justiça poderão ser retomadas.
O caso trata da regra de transição da Lei nº 9.876, de 1999. Na prática, ela limitou quem já contribuía à Previdência incluir os salários pagos a partir de 1994 no cálculo do benefício.
Os segurados que receberam salários maiores antes dessa data se sentiram prejudicados e buscaram a Justiça para rever os valores. Há mais de dez mil casos parados aguardando a decisão do STF.
Quem pode pedir a revisão da vida toda?
A revisão poderá ser pedida por trabalhadores que começaram a receber seus benefícios entre 29 de novembro de 1999 e 12 de novembro de 2019, um dia antes da aprovação da última reforma da previdência.
No entanto, há um prazo de dez anos, contado a partir do mês seguinte ao pagamento da primeira aposentadoria, para solicitar o benefício. Por exemplo, se um aposentado começou a receber o benefício em abril de 2013, o pedido de revisão na Justiça poderá ser feito até abril de 2023.
Para aqueles que já se aposentaram há mais de dez anos e não entraram com ação na Justiça desde então, o prazo para a reclamação já está expirado. Ou seja, esses aposentados já não têm mais direito a pedir ou receber a revisão.
O que a decisão significa?
Na reforma da previdência de 1999, o cálculo do valor dos benefícios começou a ser feito considerando apenas os valores recolhidos depois da criação do Plano Real, o que prejudica aposentados que tinham salários maiores antes de 1994. A revisão permite que os aposentados usem todos os salários recebidos para calcular o valor da aposentadoria.
Com a decisão do STF, os beneficiários têm direito tanto a ter o valor da aposentadoria revisto e aumentado, se for o caso, como a receber o pagamento retroativo de todos os meses passados em que recebeu menos.
Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, a União estimou que o impacto da revisão será de R$ 480 bilhões. O valor considera o pior cenário: correção de aposentadoria e demais benefícios para todos os beneficiários. Inclui pagamentos retroativos e futuros, prevendo uma expectativa de vida média de mais 15 anos para cada beneficiário. O custo extra mensal seria de cerca de R$ 2 bilhões, de acordo com cálculos da Advocacia-Geral da União.
No entanto, especialistas afirmam que o impacto da “revisão da vida toda” deve ser menor, já que nem todos os aposentados serão beneficiados pela decisão. Na época em que calculou o impacto da medida, a AGU afirmou que pretendia rever os números após a publicação do acórdão do STF, para separar quem tem direito ou não a essa revisão.
Veja aqui a íntegra do acórdão do STF sobre a revisão da vida toda.
Como pedir a revisão da vida toda?
A decisão do STF não determina que o INSS faça automaticamente a revisão administrativa. Desta forma, é preciso entrar com uma ação judicial para requerer a revisão da vida toda.
Especialistas recomendam, porém, que o contribuinte procure um advogado especialista na área. Caso o beneficiário entre com um pedido de revisão e seja comprovado que o salário que ele recebia anteriormente, antes de julho de 1994, era menor, a Justiça pode diminuir a aposentadoria que ele recebe atualmente.
